A 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, seguindo a denúncia do Ministério Público (MP/BA), notificou na última quarta-feira (16), o presidente da Câmara de Vereadores de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, Paulinho de Nalva (Republicanos), cobrando a realização do concurso público na Casa Legislativa. De acordo com o documento judicial obtido com exclusividade pelo site Madre Notícias, o motivo da Ação Civil Pública (ACP), é que a Casa Legislativa não realizou concurso público há mais de 15 anos, tendo gerado uma discrepância entre o número de servidores apontando, que são apenas 9 concursado e 100 comissionados. Os números foram tirados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O documento diz ainda que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), foi firmado entre a Casa e o MP em 2015, antes da posse do atual presidente para realização do certame, dando prazo de limite de 5 anos, no entanto nada foi feito. O juiz determinou que ficam suspensos todos os efeitos, abrangendo também os financeiros (pagamentos), dos atos de nomeações dos servidores públicos, exceto para aqueles que exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento na Casa Legislativa, limitando ao número de 9 comissionados para administração da Câmara, bem como 1 servidor que desempenhe assessoria parlamentar por vereador em exercício, totalizando 12 comissionados, além dos 9 servidores concursados. Fica proibido também nomeações de novos cargos comissionados.
“Jailton quando presidente em 2016 assinou um Termo de Acordo de Conduta – TAC -, se comprometendo a realizar a prova. Terminou seu mandato e começou o de Marden que, por sua vez, chegou a fazer um Projeto de Lei para reforma administrativa, mas o projeto nem chegou a ser votado”
Thiago Nagy, assessor Jurídico da Presidência da Câmara
Caso o presidente não cumpra essa determinação, a multa diária vai de R$ 1.000 a 50 mil reais, além de responder por improbidade administrativa. Ainda em entrevista ao site Madre Noticias, o assessor jurídico do presidente, Thiago Nagy, a ampla defesa já foi feita por parte da Casa, inclusive argumentando que o período de elaboração do certame seria improprio para o período pandêmico vivido pelo país. Nagy explicou que o último concurso aconteceu em 1997 e de lá até aqui o MP orienta os presidentes a realizarem o concurso. Quanto a questão da suspensão dos pagamentos aos assessores, Nagy garante que os mesmo estão sendo efetuados na próxima segunda-feira (21), pois a data de pagamento caiu no domingo. Informações do Site Madre Noticias.
