O senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, negou compartilhar com a Polícia Federal informações sigilosas obtidas pelo grupo de trabalho no Congresso. O pedido de acesso ao material foi feito no âmbito do inquérito que apura a organização e o financiamento de atos antidemocráticos por apoiadores e aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Em ofício enviado no dia 8 de dezembro à delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, responsável pela investigação, Angelo Coronel afirma que o requerimento não preencheu os ‘requisitos necessários’.
“Não foi demonstrada a existência de decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal que justifique o pedido ou vincule este Colegiado. No mesmo sentido, eventual decisão pelo compartilhamento só se legitimaria após deliberação do plenário da CPMI”, argumenta o senador. “O compartilhamento dos documentos pleiteados sem prévia autorização judicial mostra-se em confronto com o dever desta CPMI de resguardar as informações protegidas por sigilo”, acrescentou.
A comunicação do indeferimento do pedido foi enviada depois que a Advocacia do Senado emitiu parecer defendendo a necessidade de autorização do Supremo Tribunal Federal e de deliberação dos membros da comissão para aprovar o envio das informações. Na avaliação dos técnicos, como a CPMI está em andamento, não há lei que obrigue a remessa de dados antes do relatório final.
“Não há lei que permita o compartilhamento de dados sigilosos de CPIs não constantes de relatório final destas comissões diretamente à polícia judiciária por solicitação desta e sem decisão judicial. Tampouco se admite a fiexibilização do sigilo sem decisão judicial específica. Há, sim, a possibilidade de que a CPMI das Fake News encaminhe à autoridade policial os elementos solicitados, desde que haja: 1) decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando tal encaminhamento; e 2) deliberação da própria comissão favorável ao encaminhamento”, diz o parecer.
A Polícia Federal pediu acesso aos seguintes documentos:
– Informações de contas banidas pelo Whatsapp;
– Documentação entregue por Miguel de Andrade Freitas, coordenador do laboratório de Pesquisa em Tecnologia de Inspeção da PUC-RJ;
– Documentação entregue pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP);
– Laudo técnico entregue pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP);
– Dados telefônicos de Alexandre Frota encaminhados por operadoras de telefonia;
– Denúncia entregue pelo deputado Nereu Crispim de um grupo que coordenaria mais de 40 páginas e perfis com característica de ‘milícia digital’ e que cometeria crimes de fake news, injúria, calúnia e difamação contra agentes políticos.
O inquérito dos atos antidemocráticos foi aberto em abril a pedido da Procuradoria-Geral da República depois que manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas marcaram as comemorações pelo Dia do Exército em diferentes cidades do País. A realização de atos simultâneos, com carros de som e peças de propaganda ‘profissionais’, nas palavras da Procuradoria, ensejaram a apuração sobre a organização, divulgação e o financiamento desses eventos.
Além dos protestos físicos, o suposto lucro obtido por blogueiros, influenciadores e youtubers de direita com a transmissão ao vivo dos protestos chamou atenção do Ministério Público Federal (MPF). A suspeita é que parlamentares, empresários e donos de sites bolsonaristas atuem em conjunto em um ‘negócio lucrativo’ de divulgação de manifestações contra a democracia. Entre apoiadores do governo, o inquérito é visto como uma iniciativa para criminalizar a defesa ao presidente e a valores conservadores e de direita. (com Política Livre)
