Os vereadores da Câmara de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, votaram na sessão desta terça-feira (12), contra o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que rejeitava as contas do ex-prefeito interino do município, Jailton Polícia (PTB), referente ao ano de 2020.
No caso da Prefeitura de Madre de Deus, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade dos próprios ex-prefeitos, que atuaram concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas. O município apresentou no exercício uma receita na ordem de R$145.250.553,93 e promoveu despesas no total de R$157.511.672,22, o que levou a um déficit de R$12.261.118,29, demonstrando desequilíbrio das contas públicas.
A despesa com pessoal, com a aplicação da Instrução nº 003, correspondeu a 56,68% da receita corrente líquida de R$142.055.843,33, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, considerando que no exercício de 2020 o Governo Federal decretou “Estado de Calamidade Pública”, o município de Madre de Deus encontra-se com prazo de recondução suspenso.
Em relação aos índices constitucionais, a administração aplicou 32,68% dos recursos específicos na área da educação, 21,14% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 105,28% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo, assim, todos os percentuais mínimos exigidos.
No período de Jailton, os auditores do TCM indicaram como ressalvas a contratação direta de serviços – por inexigibilidade de licitação – sem atender às exigências legais; a contratação de pessoal para exercer funções próprias da administração em burla à regra do concurso público; contratação de cargos em comissão e trabalhadores temporários em número excessivo, infringindo o princípio da proporcionalidade; cobrança insignificante da Dívida Ativa; e a ausência da apresentação das notas do IDEB do 9º ano.
Votaram contra o parecer do TCM os vereadores Renato de Martins (PSD), Marden Lessa (PSB), Val Peças (PSB), André da Limpeza (PSD), Michele Paz (PSD), Adailton do Suape (PCdoB), Pastor Melk (SD) e Jilvan Valadão (SD).
A vereadora Mirlene Dourado (SD), se absteve do voto e a colega parlamentar Jodiane de Jajai (PTB), ficou impedida de votar por ser do mesmo partido do ex-gestor e também esposa do mesmo.
