O líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), afirmou que, se for necessário, vai acionar a Justiça para garantir que o preenchimento da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) obedeça a todas as determinações previstas em lei.
Segundo o artigo 94 da Constituição do Estado da Bahia, só pode ocupar o cargo alguém com “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados”.
Hoje a principal candidata ao posto é a ex-primeira-dama do Estado Aline Peixoto. Casada com o ex-governador e ministro da Casa Civil Rui Costa, ela é enfermeira de formação.
“Caso ela não preencha os pré-requisitos, e mesmo assim a CCJ, por ter maioria governista para aprovar, aprove a indicação, vamos entrar com um mandado de segurança para vetar a votação em plenário”, informou Alan Sanches.
“Tenho certeza que o presidente da Assembléia, pela sua estatura política atual, cumprirá todos os prazos regimentais para essa votação. Não vão passar o trator por cima”, acrescentou o líder da oposição.
