O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (2), a partir das 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas em pequena quantidade, para consumo próprio. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
O processo sobre o assunto estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.
A descriminalização do porte começou a ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do Alexandre de Moraes, que será o primeiro a votar nesta quarta (2). Até o momento, votaram três magistrados – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o relator, Gilmar Mendes -, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
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