A AGU (Advocacia-Geral da União) recomendou ao Ministério das Comunicações negar o pedido do PT para ter canais de TV e rádio para “evitar desequilíbrio nas disputas eleitorais”.
O PT pediu ao governo autorização para concessão para de canais de TV e rádio abertos em junho do ano passado. O pedido foi negado no último dia 26 pelo Ministério das Comunicações, comandado por Juscelino Filho.
A pasta se baseou em um parecer da AGU que recomenda a vedação. O documento, ao qual a reportagem do UOL teve acesso, cita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) contrárias à liberação e pontua que uma rede de comunicação desnivelaria a disputa eleitoral.
O propósito da proibição parece ser o de evitar um desequilíbrio nas disputas eleitorais ou ainda o de garantir mais pluralidade de visões políticas na programação das emissoras de rádio ou televisão. Esses dois objetivos restariam frustrados caso se permitisse o deferimento de outorga de radiodifusão a uma fundação vinculada a um partido político.
Em nota técnica, o ministério argumenta que “o serviço [de comunicação] só pode ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos”.
“É expressamente vedado que a entidade prestadora do serviço de Radcom [radiodifusão comunitária] se subordine ou se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações político partidários”, diz o texto.
O PT diz querer um canal de comunicação para “difundir ideias e propostas de militância”. No pedido, o partido mencionava a intenção de construir conteúdos com “pedagogia de participação político-partidária” que iriam “para além do ato de votar” e argumentava que havia 49 canais vagos pelo país com possibilidade de concessão.
À imprensa a pasta afirmou que “não houve nenhum tipo de pressão política”. “A decisão foi estritamente técnica, com base nos critérios da legislação vigente”, disse o ministério, por meio de nota.
O partido deve recorrer. Em declaração à CNN Brasil, o secretário de Comunicação do PT, deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), criticou a decisão e o ministro Juscelino Filho: “É o que dá colocar bolsonarista como diretor do Ministério das Comunicações”, afirmou.
Como mostrou a Folha na época, o pedido dos espaços de radiodifusão foi assinado pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann, e por Tatto. No documento, a legenda solicita que lhe sejam alocadas concessões que estejam vagas, ou seja, já existentes, mas não utilizadas no momento.
Caso o ministério atenda ao pedido, o PT será o primeiro partido brasileiro a contar com seus próprios canais de rádio e TV.
O partido argumentou, em ofício enviado a Juscelino Filho, que as razões principais para fazer a reivindicação são aumentar a prestação de contas de suas atividades para a população e ajudar na difusão da participação política.
“Um canal de comunicação próprio do Partido dos Trabalhadores possibilitaria o cumprimento de um dever constitucional, legal e estatutário, oportunizando uma participação política para além do simples ato de votar, adotando-se uma verdadeira pedagogia de participação político-partidária”, afirmou o pedido.
O documento lista 49 canais em diversos estados que estavam vagos e poderiam ser disponibilizados pelo ministério.
Concessões de canais de rádio e TV são atos da Presidência da República, segundo a Constituição, mediante uma série de critérios, como publicação de edital e ter 70% do capital nas mãos de brasileiros.
O PT argumenta que não há nada na legislação que impeça um partido político de pleitear um canal. “Observa-se que a concessão de serviços de telecomunicações de rádio/TV a partidos políticos não encontra óbice legislativo expresso”, diz.
O PT tem já uma estrutura expressiva de comunicação baseada em meios digitais, que cresceu nos últimos anos, além de ter direito a propaganda na TV, de acordo com a lei. O partido diz, no entanto, que esses meios são insuficientes.
“A comunicação por canal partidário específico possibilitaria a justa prestação de informação uma vez que os partidos políticos são indissociavelmente vinculados à educação política, ao incentivo da participação política e à contínua comunicação com os cidadãos”, afirma.
