O Projeto de Lei 12/2024 em seu ponto mais criticado pela categoria de motoristas de aplicativo prevê a remuneração mínima de R$ 32,90/hora trabalhada (não conta espera), sendo equivalente a R$ 1.412 de renda mínima.
Para um motorista hoje tirar livre 200 reais ele tem que fazer pelo menos 320, 350 quilômetros porque 150 reais é de custo diário dele com alimentação, com combustíveis, com insumos e outras coisas mais. Aí que acontece, hoje para ele ter 350 reais ele tem que trabalhar pelo menos 12 horas seguidas sem parar”, explicou Vinicius (Vic) Passos, presidente da Cooperativa Mista de Motorista e Mototaxistas por Aplicativo do Estado da Bahia (Coopmmap).
O desejo da categoria é trabalhar com a liberdade do autônomo, mas com alguns direitos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A medida prevê jornada de trabalho de oito horas, podendo chegar ao máximo de doze horas diárias, mas os motoristas relatam que não poderiam mudar de plataforma para continuar trabalhando.
Dentro da plataforma era permitido que o motorista por aplicativo trabalhasse 12 horas por uma plataforma e quando vence esse horário ele podia trabalhar por outra plataforma e vão unificar isso de forma que se ele trabalhar 10 horas pela uber ele só vai poder trabalhar mais duas horas pelas outras”, disse Vic Passos.
O presidente ainda afirma que a categoria gostaria de ser regulamentada, mas de uma forma justa para que as demandas dos motoristas sejam atendidas. Por serem diariamente comparados com taxistas e motoristas de caminhão, eles também buscam direitos parecidos.
O aumento do preço das corridas é uma das incertezas do PL, como aponta o advogado Ruy João Ribeiro, especialista em Direito do Trabalho. “Os custos com manutenção do veículo, o tempo de espera da chamada, a quantidade de horas trabalhadas, os impostos e encargos impactarão no valor da corrida, na quantidade de corridas, mas não é possível afirmar, hoje, se o serviço de motorista por aplicativo ficará mais caro ou mais barato”, afirma.
A PL ainda prevê o repasse de 27,5% sobre o salário à Previdência Social – sendo 7,5% recolhidos do trabalhador e 20% das empresas. No entanto, os motoristas temem como esse repasse será feito. A categoria alega que não foi ouvida e que as entidades que participaram do grupo tripartite criado pelo governo e plataformas são sindicais e não representam os motoristas.
