Violando o princípio do concurso público para atender à demanda de mão de obra da Administração Pública, a prefeitura de Madre de Deus realiza licitação para a contratação terceirizada de Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais, Motoristas, Vigilantes e Agentes de Trânsito, conforme o Pregão Eletrônico nº007/2024, que trata da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DIVERSOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, VIGILÂNCIA, CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE UNIFORMES, EPIS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE MADRE DE DEUS.”
É importante ressaltar que, ao firmar contratos com o único propósito de obter mão de obra, a Administração Pública, em clara violação à regra constitucional que exige concursos públicos, transgrede simultaneamente os princípios da impessoalidade e da moralidade. Além deste caso específico, outras contratações estão sendo conduzidas de forma terceirizada, contrariando a Constituição Federal Brasileira de 1988, que estipula explicitamente que cabe à Administração suprir suas necessidades de recursos humanos por meio de concursos públicos.
Vale ressaltar que a suposta contratação está prevista de acontecer faltando 06 meses para o pleito eleitoral e que implica em crime eleitoral, além disso o município jamais fez esse modelo de contratação em seus 38 anos de emancipada.
