Nesta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados ratificou o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e condiciona o aumento real (superior à inflação) do salário mínimo às diretrizes fiscais (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras ações. A redação será remetida ao Senado.
O Projeto de Lei 4614/24, proposto pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e outros, foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Este é um dos esforços governamentais para reduzir as despesas obrigatórias (como pessoal, aposentadorias e benefícios sociais), mantendo assim uma margem para despesas não obrigatórias, como programas governamentais, custeio e investimentos.
O relatório do relator mitigou algumas limitações estabelecidas para o acesso ao BPC. Contudo, ele manteve as modificações no salário mínimo. Isnaldo Bulhões esclareceu que, para novos benefícios do BPC, a legislação estabelece a necessidade de biometria e a atualização do cadastro, no mínimo, a cada dois anos.
“Sem essas modificações, o programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”, disse Bulhões, que é líder do MDB.
SALÁRIO MÍNIMO
Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.
O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.
O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.
Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário.
Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões segundo projeções.
