A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o texto-base de um projeto de lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
De acordo com o projeto, o benefício será destinado a quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Apesar da aprovação, o texto não detalha como será feito o repasse ou o processo para obtenção do benefício.
A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro, exigindo exame toxicológico com resultado negativo para renovação da CNH de condutores das categorias A e B que atuem como motoristas autônomos ou por aplicativo.
Plataformas de transporte terão a obrigação de exigir o exame no ato do cadastro dos motoristas.
