A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe mudanças estruturais no sistema político brasileiro, como o fim da reeleição para cargos do Executivo e a unificação das eleições em todas as esferas de governo a partir de 2034. A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e relatada por Marcelo Castro (MDB-PI), estabelece que os mandatos para presidente, governadores, prefeitos, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores passem a ter duração de cinco anos. No caso dos senadores, o tempo de mandato sobe para dez anos, e acaba o atual modelo de renovação alternada — hoje dividido entre um terço e dois terços das cadeiras a cada eleição.
Mudança não afeta Lula nem quem for eleito em 2026
Apesar de representar uma mudança profunda nas regras eleitorais, o texto não impacta as eleições mais próximas, de 2026. Mesmo que a proposta avance e seja aprovada em definitivo, as regras atuais permanecem válidas até 2030.
Isso significa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso decida disputar a reeleição em 2026, ainda poderá concorrer normalmente, assim como governadores e prefeitos que estiverem no primeiro mandato.
O fim da reeleição começa a valer apenas para os eleitos a partir de 2034. A partir dessa data, qualquer ocupante do Executivo — seja presidente, governador ou prefeito — cumprirá um mandato de cinco anos, sem direito à recondução consecutiva.
Unificação das eleições e período de transição
O texto aprovado também coloca fim às eleições a cada dois anos, unificando todos os pleitos — municipais, estaduais e federais — em uma única data, sempre de cinco em cinco anos. Para isso, será necessário um período de transição. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos estendidos para seis anos, justamente para alinhar seus mandatos ao novo calendário.
Com a regra definitiva valendo a partir de 2034, um presidente eleito naquele ano, por exemplo, ficará no cargo até 2039, sem possibilidade de reeleição.
Renovação política e estabilidade
De acordo com os autores, o projeto busca, além de promover economia nos custos eleitorais, garantir mais estabilidade política, previsibilidade no calendário e equilíbrio nas disputas, eliminando a vantagem de quem concorre à reeleição ocupando cargo no Executivo.
Segundo Jorge Kajuru, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. A intenção seria de garantir que candidatos a cargos do Poder Executivo tenham “uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo”.
O texto também menciona que, para a sociedade, “a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo”.
“A nosso ver, a renovação da representação política é sempre desejável. Permite simultaneamente o surgimento de novas lideranças e dá às antigas, retiradas momentaneamente do exercício do mandato, a oportunidade de, no convívio com suas bases eleitorais, atualizar sua agenda e suas propostas”, menciona o texto.
O relator Marcelo Castro também reforça que o sistema atual de eleições a cada dois anos gera instabilidade e fragmentação política. Na avaliação dele, a PEC ajuda a construir um modelo mais eficiente, tanto do ponto de vista administrativo quanto político.
Próximos passos da proposta
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial no Senado, antes de ser levada ao plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 54 votos favoráveis dos 81 senadores.
Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, onde também será analisada em dois turnos, necessitando de 308 votos favoráveis, do total de 513 parlamentares.
