A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra legal de armas de fogo no país. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão original previa idade mínima de 21 anos para a compra de armas em geral e 20 anos para moradores de áreas rurais que atendessem a determinados critérios.
Atualmente, a legislação impede a aquisição de arma de fogo por menores de 25 anos, exceto em casos específicos, como o de pessoas que vivem em áreas rurais e comprovem a necessidade da arma para garantir sua subsistência alimentar.
Para Bilynskyj, a mudança traz maior equilíbrio ao sistema legal. “Trata-se de ajuste que não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência”, argumentou o relator.
Ele também defendeu que permitir o acesso legal e controlado à compra de armas pode ajudar a combater o comércio clandestino. “Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina, reduzindo a demanda por armamentos no mercado ilegal”, afirmou.
O autor da proposta destacou que jovens de 18 anos já têm direito ao porte de armas em algumas funções públicas. “Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família”, disse Da Vitoria.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Se for aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso.
