O ministro Joel Ilan Paciornik anulou um relatório utilizado para obtenção de provas na investigação que tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD-BA), por envolvimento em uma organização criminosa acusada de extorsão, exploração do jogo de azar e lavagem de dinheiro em Feira de Santana e região, registra o BNews.
O magistrado reconheceu a ilegalidade na forma como os dados sigilosos foram solicitados pelo MP-BA no bojo da operação Él Patrón.
Segundo o relator, a requisição dos relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi feita diretamente pela autoridade policial, sem autorização judicial prévia e antes da instauração de inquérito policial formal. Para o ministro, essa prática configura violação à regra prevista no art. 15 da Lei 9.613/98 e não está amparada pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que permite o compartilhamento espontâneo de informações pelo COAF, mas não sua solicitação direta por órgãos de persecução penal sem controle judicial.
Apesar disso, prevaleceu na decisão do ministro do STJ o entendimento de que o compartilhamento de dados sigilosos depende de autorização judicial quando provocado pelas autoridades, ainda que exista procedimento investigatório prévio.
Com a decisão, foram anulados os relatórios do COAF e todas as provas deles derivadas nos processos que correm contra os investigados, entre eles o deputado Binho Galinha. O desdobramento da decisão poderá impactar diretamente o andamento das ações penais em curso. O caso ainda está em julgamento no STJ.
Operação em Feira de Santana
Operação deflagrada em Feira de Santana mira organização criminosa (Foto: MP-BA)
A decisão ainda beneficia a esposa do parlamentar, Mayana Cerqueira, e o filho, João Guilherme Escolano, além dos demais réus envolvidos na ação penal. A defesa dos investigados alegava que a investigação teve início a partir de denúncia anônima, supostamente baseada em dados sigilosos, e que a solicitação ao COAF configuraria “pescaria probatória” (fishing expedition), prática proibida pelos tribunais superiores.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) sustentava a regularidade dos procedimentos, afirmando que a medida estava embasada em relatório técnico do próprio MP-BA.
Sobre a Él Patrón
A operação Él Patrón foi deflagrada em dezembro de 2023. Os agentes do Ministério Público da Bahia (MP-BA) chegaram a cumprir mandados de prisão, bloquear R$ 200 milhões e sequestrar cerca de 40 propriedades de acusados. A denúncia atribuía à suposta organização crimes como milícia privada, agiotagem, receptação, jogo do bicho e lavagem de dinheiro. À época, o deputado Binho Galinha declarou que estava confiante na Justiça e afirmou estar à disposição para esclarecer os fatos.
