A 3ª Promotoria de Justiça de Candeias cobrou da Câmara de Vereadores explicações formais sobre a permanência de servidores supostamente efetivados sem concurso público, em possível desrespeito à Constituição Federal. A presidente da Câmara, Rosana de Bobó tem 10 dias úteis para se pronunciar sobre o assunto e determinar a exoneração de servidores em situação irregular. O ofício, assinado pela promotora de Justiça Lívia Luz Farias, foi encaminhado ao procurador jurídico da Casa Legislativa, Dr. Juno Barbosa, no âmbito do Procedimento IDEA nº 696.388685/2021.
No documento, o Ministério Público solicita da presidente Rosana uma manifestação específica sobre a situação funcional de oito servidores. A promotora requer que a presidente justifique a permanência desses nomes no quadro de pessoal, uma vez que a efetivação, aparentemente, ocorreu sem a realização de concurso público, violando o artigo 37 da Constituição. Segundo a promotora, a solução consensual proposta na Recomendação nº 01/2023 — como aposentadoria ou exoneração voluntária — seria facilmente implementável, o que torna injustificável a inércia da gestão atual diante do cenário.
A promotora também solicita informações sobre medidas adotadas em relação aos demais servidores em situação similar e alerta que a resistência em cumprir a recomendação poderá resultar na responsabilização de Rosana de Bobó em ato de improbidade administrativa.
Entenda o Caso
Essa nova movimentação do MP ocorre no contexto de uma investigação que já vem sendo acompanhada desde 2021. No dia 15 de outubro daquele ano, o portal Tia Cândia denunciou uma suposta fraude na efetivação de funcionários da Câmara Municipal. A apuração do diretor do site, Luís Peixoto, revelou que o então presidente da Câmara, Toinho Bordoni, nos anos de 2007 e 2008, teria efetivado 12 servidores comissionados de forma irregular, sem a realização de concurso público.
Como resultado, o órgão recomendou ao ex-presidente da Câmara, Valdir Cruz, a exoneração de todos os servidores efetivados de forma irregular e a realização de um novo concurso público e a instauração de processo administrativo disciplinar para responsabilização dos envolvidos. O ex-presidente Valdir através do Decreto nº 167/2023, criou uma comissão específica para condução do processo. Agora o MP quer a posição da atual presidente Rosana Bobó sobre a apuração e conclusão do PAD.
