O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e cassou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia anulado as provas obtidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), e outros acusados de integrar uma milícia em Feira de Santana. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (8) e devolve o caso à 1ª Vara Criminal de Feira de Santana.
Além do parlamentar, também são réus no processo sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. A acusação aponta que o grupo atuava em atividades como milícia armada, receptação, exploração do jogo do bicho, extorsão, agiotagem e lavagem de dinheiro.
Zanin considerou legítimo o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e de dados fiscais da Receita Federal, desde que preservado o sigilo e respeitado o controle judicial posterior. O ministro afirmou que a investigação foi precedida de procedimento formal, afastando a alegação de “fishing expedition”, ou seja, buscas genéricas sem base legal.
“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações”, escreveu Zanin na decisão.
A posição do STF contraria o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, que no fim de junho havia concedido habeas corpus ao deputado e a seus familiares, estendendo o benefício a outros investigados. Paciornik sustentou que o relatório do Coaf que deu início à investigação não poderia ter sido solicitado diretamente pela polícia sem autorização judicial.
Operação El Patrón
Deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 de busca e apreensão, bloqueou R$ 200 milhões das contas dos investigados e sequestrou 40 propriedades urbanas e rurais, além de suspender as atividades econômicas de seis empresas ligadas ao grupo. O MP-BA ainda pede indenização de R$ 700 milhões, valor que inclui supostos danos morais coletivos causados pela organização criminosa.
