Em um movimento de coordenação interinstitucional, o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) oficializou o Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado (PQUALI) 2025-2027 e criou um núcleo de gestão e fiscalização, mirando a qualificação das forças de segurança e a drástica redução das mortes por intervenção legal de agentes do Estado (MILAEs).
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (22), por meio das portarias conjuntas n.º 05 e n.º 06, assinadas por Marcelo Werner Derschum Filho, secretário da Segurança Pública (SSP), Felipe Freitas, Secretário da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), PM Antonio Carlos Silva Magalhães, comandante-geral da Polícia Militar, André Augusto de Mendonça Viana, delegado-geral da Polícia Civil e Osvaldo Silva, diretor-geral do Departamento de Polícia Técnica.
A motivação expressa nas portarias é a “primazia e relevância do direito fundamental à vida” e o aprimoramento da atuação dos órgãos de segurança pública. O PQUALI, com vigência de três anos, servirá como o mapa estratégico para a gestão de segurança, focando em evitar desfechos letais nas operações.
Em entrevista ao bahia,ba, o secretário Felipe Freitas disse que uma das novidades é que a taxa de redução das mortes decorrentes de intervenção policial vai ser um dos fatores para avaliação dos profissionais para o prêmio de desempenho policial. O secretário também afirmou que algumas ações previstas no plano já estão em execução, como o atendimento psicológico para policiais que participaram de operações policiais.
Três frentes de atuação
O Plano de Atuação Qualificada (PQUALI) está estruturado em três eixos de trabalho, que buscam integrar as ações da Polícia Militar (PMBA), Polícia Civil (PCBA) e Departamento de Polícia Técnica (DPT):
Frente de formação e uso técnico da força
Este eixo é dedicado à capacitação e ao treinamento contínuo dos agentes. O objetivo central é desenvolver táticas e técnicas que assegurem o uso técnico da força com o menor número de letalidade possível. A ênfase é na escalada progressiva do uso da força, priorizando métodos não letais. Um ponto crucial desta frente é o compromisso em atualizar os protocolos internos em completo alinhamento com o decreto federal publicado em dezembro de 2024 pela Presidência da República sobre o uso da força, garantindo a consonância com as diretrizes nacionais.
Frente de fiscalização, acompanhamento e transparência
Voltada para a responsabilidade, esta frente estabelece procedimentos mais rigorosos para o acompanhamento do trabalho policial e para a fiscalização das ações em campo. A meta é garantir que todas as ocorrências de MILAEs sejam objeto de investigações claras e transparentes, com o devido acompanhamento do Comitê recém-criado. Esta fiscalização busca identificar padrões e desvios para correções imediatas.
Frente de aperfeiçoamento das regras institucionais
Esta linha de ação visa a revisão e o aperfeiçoamento das regras institucionais que regem a atuação das corporações. O plano contribui diretamente para a atualização dos protocolos operacionais e dos manuais de procedimento, garantindo que as normativas internas das polícias e do DPT reflitam um padrão elevado de direitos humanos e estejam em conformidade com as legislações mais modernas, incluindo a incorporação integral das exigências do decreto federal sobre uso da força.
Comitê de monitoramento de MILAEs
Para que o PQUALI não se limite ao papel, a portaria conjunta n.º 06 instituiu o Comitê de Monitoramento de MILAEs, um núcleo colegiado e deliberativo, que ficará vinculado à SSP. Presidido pelo corregedor-geral da Segurança Pública, o comitê tem como finalidade primordial monitorar e avaliar os cenários e dinâmicas relacionadas às mortes por intervenção legal, além de garantir a execução estratégica do plano.
Principais responsabilidades do comitê
– Acompanhamento de Indicadores: Monitorar periodicamente o número absoluto de MILAEs, correlacionando-o com a eficácia das ações do PQUALI.
– Gestão Estratégica: Deliberar sobre ajustes no plano, identificar necessidades de financiamento e garantir a articulação entre os diversos setores envolvidos.
– Inovação e Evidências: Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre as causas das MILAEs e implementar ativamente experiências exitosas na redução da letalidade, pautadas em evidências científicas e boas práticas de gestão.
