Foi publicada nesta quarta-feira (22), a Lei Nº 15.004, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que institui a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica, a chamada Seponte. A nova pasta, com status de urgência, visa acelerar a fase de implantação da megaconstrução, considerada o maior investimento em infraestrutura rodoviária do estado e a maior ponte da América Latina.
Além do governador, assinaram a lei o secretário da Casa Civil em exercício, Carlos Mello, o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, e o Secretário de Infraestrutura, Sérgio Luís Lacerda Brito. O ato de criação da Secretaria Extraordinária entra em vigor na data de sua publicação e estabelece a estrutura administrativa e as competências do novo órgão, conforme detalhado no texto legal.
Na quarta-feira (22) o governador Jerônimo havia informado realizaria o ato público de assinatura e anúncio de quem assumirá a nova secretaria nesta quinta (23), porém a agenda foi cancelada devido às fortes chuvas em Salvador. O texto não detalha quem será o titular da pasta.
O projeto que cria a nova secretaria foi enviado no fim de setembro pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que aprovou a proposta no dia 14 de outubro por ampla maioria dos votos.
Foco na implantação do sistema viário
A principal finalidade da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica será coordenar, articular, promover, acompanhar e integrar as ações e projetos prioritários ligados à fase de implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.
Em termos de âmbito de atuação, o órgão trabalhará de forma direta e também prestando apoio a programas, projetos e ações que já estejam em curso ou que venham a ser executados por outras entidades ou órgãos da Administração Pública, em quaisquer esferas governamentais. A lei prevê que as competências estratégicas da assessoria de planejamento e gestão e da diretoria geral, ambas da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), serão estendidas e exercidas também no âmbito desta nova Secretaria.
Criação de 33 cargos comissionados
Para atender à sua organização administrativa e iniciar imediatamente suas atividades, a Lei Nº 15.004 cria e acrescenta um total de 33 cargos em comissão ao quadro de cargos do Poder Executivo, distribuídos em diferentes níveis de gestão.
Os principais cargos criados e acrescidos são:
– Gestão superior: Dois cargos de Superintendente e um cargo de chefe de gabinete, em nível DAS-2A;
– Direção: Cinco cargos de diretor, em nível DAS-2B;
– Coordenação e assessoria especial: Três cargos de assessor especial, nove cargos de Coordenador I e um cargo de Coordenador de Controle Interno I, em nível DAS-2C
– Assessoramento técnico: Cinco cargos de assessor técnico, um cargo de assistente II e um cargo de Secretário de Gabinete, em nível DAS-3;
– Apoio Administrativo: cinco cargos de assessor administrativo, em nível DAI-4.
A sanção da nova lei trouxe uma garantia importante para os servidores que atuarem na pasta: “O tempo de serviço na Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica será considerado, para todos os fins de direito, como de efetivo exercício, inclusive para promoção e avaliação de desempenho.” Este dispositivo assegura que a dedicação à pasta extraordinária não prejudicará a carreira dos servidores públicos que forem alocados ou nomeados para os 33 novos cargos criados.
