O governo Lula (PT) estuda editar uma portaria com novas diretrizes para o uso da força de segurança. Caso modificada, a medida deve ser seguida por policiais militares, civis e guardas municipais.
Entre as mudanças previstas na proposta está o uso de armas de fogo. A nova regra deve estipular o uso do objeto apenas em “último recurso”, além de limitar as as circunstâncias em que alguém pode ser “revistado” e, ainda, exige justificativa por escrito em caso de uso excepcional de algemas.
O texto é uma atualização da portaria publicada em 2010, ainda no segundo mandato do petista, e busca reduzir a letalidade das forças de segurança.
Uma das punições para os estados que não seguirem o documento é a perda da cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) voltada a ações de uso da força, como compra de equipamentos especiais.
Entenda as mudanças da nova cartilha
– Planejamento de Operações: Necessidade de planejamento estratégico.
– Gravação de Operações: Vídeos das operações devem ser feitos quando possível.
– Documentação de Decisões: Todas as decisões devem ser registradas.
– Abordagens e Revistas: Policial deve esclarecer a razão da abordagem e os direitos do cidadão.
– Consentimento em Buscas: Deve-se registrar o consentimento do morador para buscas domiciliares sem mandado.
– Uso de Algemas: Permitido apenas em casos de resistência ou risco, com justificativa escrita.
