O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do IPVA na Bahia termina nesta terça-feira (30). A iniciativa possibilita que motoristas quitem débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com redução de até 95% nas multas e acréscimos moratórios.
De acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), aproximadamente 500 mil veículos estão em situação irregular no estado, sendo que 289 mil são motocicletas. Quem aderir ao programa pode optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até três vezes, respeitando a parcela mínima de R$ 200.
Além do abatimento expressivo em juros e multas, o pacote aprovado pela Lei 14.971-25 prevê:
- Perdão integral para débitos do IPVA inferiores a R$ 460;
- Redução de 50% na Taxa de Licenciamento Anual em atraso;
- Inclusão de pendências vencidas até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo judicial.
Os interessados devem realizar o pagamento até 28 de novembro, exclusivamente por meio do site da Sefaz-BA, onde também estão disponíveis mais informações sobre prazos, condições e formas de adesão.
