Um grupo de deputados da base bolsonarista, liderados pelo Coronel Meira (PL-PE), quer revogar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou com a obrigatoriedade de autoescola para conseguir a CNH. Coronel Meira já protocolou um projeto de decreto legislativo contra a resolução, que teve o apoio dos deputados Delegado Caveira (PL-PA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Zé Adriano (PP-AC) e Fausto Pinato (PP-SP).
Segundo o parlamentar, que é um das principais figuras da oposição na Câmara dos Deputados, o governo federal “ignora o papel essencial das autoescolas”, que “historicamente contribuem para a redução de acidentes de trânsito”. Ele ainda cita que a “desregulamentação pode agravar o quadro de mortes anuais ao permitir uma formação superficial”.
Além disso, ele sustenta o argumento dos impactos econômicos ao setor, que emprega 200 mil pessoas no Brasil.
O vício que macula o referido ato é de manifesta ilegalidade e clara extrapolação do poder regulamentar, desconsiderando os riscos à formação qualificada de condutores, ao setor de autoescolas e aos contratos já firmados, impondo prejuízos diretos às empresas por meio de devoluções de valores e desequilíbrios em acordos pagos, além de comprometer a segurança viária e violar princípios constitucionais como a irretroatividade das leis e o direito adquirido.
