A norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a permitir a renovação automática e sem custo para motoristas classificados como “bons condutores”.
Para receber esse benefício, o condutor precisa cumprir alguns requisitos. São considerados “bons condutores” aqueles que:
- não tiveram pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- não cometeram infrações de trânsito no mesmo período;
- estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Quem atende a esses critérios passa a ter a CNH renovada automaticamente e de forma gratuita.
Criado em 2022, o RNPC tem como objetivo reconhecer e incentivar motoristas que permanecem pelo menos um ano sem multas ou infrações. No entanto, a inclusão no programa não é automática: é necessário realizar o cadastro. Para aderir ao RNPC, o motorista deve:
- acessar o aplicativo CNH Brasil;
- selecionar a opção “Condutor”;
- entrar em “Cadastro Positivo”;
- clicar em “Autorizar participação”.
Após a autorização, e desde que não haja registro de infrações ou multas nos últimos 12 meses, a renovação da CNH passa a ocorrer automaticamente e sem cobrança.
CNH física continua sendo paga
A medida provisória estabelece que apenas a CNH digital é renovada automaticamente e de forma gratuita. A versão física do documento continua paga. O condutor que desejar a CNH impressa deverá solicitá-la separadamente, após a renovação da versão digital, pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em uma unidade do Detran do estado onde reside
O que muda no processo de habilitação
As novas regras, aprovadas pelo Contran e que entram em vigor após publicação no Diário Oficial, reformulam toda a formação de condutores. Entre as principais mudanças:
- Fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas;
- Curso teórico totalmente gratuito pelo novo aplicativo CNH do Brasil;
- Aulas práticas mínimas reduzidas de 20 para 2 horas;
- Possibilidade de treinar com instrutor autônomo credenciado ou com veículo próprio;
- Provas teórica e prática continuam presenciais;
- Segunda tentativa gratuita em caso de reprovação na prova prática;
- Fim do prazo de um ano para concluir a habilitação.
