TJ-BA revoga segunda prisão preventiva de Binho Galinha; defesa se manifesta

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), e revogou a segunda prisão preventiva decretada contra o parlamentar. A informação foi divulgada nesta terça-feira (1º) pela defesa do deputado, assinada pelo advogado Gamil Föppel.

Segundo a nota, a prisão havia sido determinada pela juíza da Vara Criminal de Feira de Santana. A defesa classificou a decisão como “manifestamente ilegal” e afirmou que não houve qualquer fato novo que justificasse a medida. Os advogados também destacaram que o parlamentar baiano havia respondido a todo o processo em liberdade e, segundo eles, não teria criado obstáculos à instrução processual.

A defesa também questionou a forma como a prisão preventiva foi decretada. Conforme a nota, não houve solicitação do Ministério Público ou da autoridade policial para a adoção da medida. Os advogados sustentam que a decisão teria violado o artigo 311 do Código de Processo Penal, que, após as alterações promovidas pelo chamado Pacote Anticrime, impede a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz.

Ainda segundo a defesa, a decisão teria comprometido o chamado modelo acusatório do processo penal, ao aproximar as funções de acusação e julgamento. Os advogados afirmaram que existem outras supostas nulidades no processo e disseram acreditar que elas também serão reconhecidas no julgamento da apelação, que ainda está pendente.