PEC das Drogas fortalecerá facções, diz secretário do Ministério da Justiça

A PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas vai aumentar o tamanho da população carcerária e, consequentemente, fortalecer as facções criminosas nos presídios brasileiros. A afirmação foi feita pelo secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, em entrevista à Folha de S. Paulo.

A proposta, que criminaliza o porte e a posse de drogas, pretende alterar a Constituição para estabelecer o que hoje existe apenas em lei. Paralelamente, um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) pode levar à descriminalização da maconha para uso pessoal.

“O mais grave em função do cenário que temos hoje, como é uma prisão sem critério que coloca usuário e traficante no mesmo pacote, é oferecer mão de obra para as organizações criminosas que atuam dentro dos presídios”, disse.

Como a Folha revelou, 70 facções criminosas operam nas cadeias, sendo que o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) atuam em 24 estados e no Distrito Federal.

Sétimo país no mundo em número de habitantes, o Brasil tem a terceira maior população carcerária em um cenário de precariedade, superlotação, violência, doenças e mortes. Atualmente, mais de 600 mil pessoas vivem atrás das grades no país.

O secretário disse que a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) está analisando o impacto da lei, mas estados já relatam que devem ter problemas com disciplina no sistema prisional se o Congresso derrubar o veto de Lula (PT) —o presidente vetou o ponto que acaba com a saída temporária para presos poderem visitar familiares em datas comemorativas.

Para Garcia, a lei também vai gerar impacto financeiro por causa da criação da exigência de realização do exame criminológico para a progressão de pena. Esse ponto demanda equipe especializada com psicólogo, psiquiatra, assistente social e dois servidores do sistema que precisam fazer os pareceres para cada caso.

“É muito provável que haja uma certa demora na progressão de regime, isso também gera problema de disciplina nas unidades. Eu acredito que a maioria dos estados não tem estrutura para fazer exames criminológicos, certamente vai precisar de contratação de pessoal.”

Para ele, a falta de profundidade do debate leva à aprovação de leis que ampliam a demanda do sistema mesmo em meio à situação de precariedade dos presídios brasileiros.