Lula sanciona lei que isenta medicamentos do imposto de importação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) uma nova lei que isenta medicamentos do imposto de importação, além de regulamentar o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), voltado para o incentivo à sustentabilidade no setor de transportes.

Embora a medida traga avanços, Lula vetou alguns trechos do projeto de lei, alegando conflito com o interesse público. Entre os pontos vetados, está a devolução direta do imposto de importação ao consumidor, considerada inadequada.

A legislação também prevê a restituição de impostos em casos de desistência ou devolução de produtos ao exterior, desde que seguidos os critérios estabelecidos.