STF decide que Guarda Municipal pode agir como polícia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (20), ao julgar um recurso da Câmara Municipal de São Paulo que questionava uma decisão do Tribunal de Justiça sobre a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar esse tipo de serviço.

A questão envolvia a interpretação do Artigo 144 da Constituição, que permite que os municípios criem guardas para proteger seus bens e serviços. A maioria dos ministros entendeu que as guardas podem atuar em segurança pública, mas sem substituir as polícias Civil e Militar, e não podem realizar atividades de polícia judiciária.

Após a decisão, o STF determinou que as guardas municipais podem realizar policiamento comunitário, mas sempre sob o controle do Ministério Público. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que o nome da Guarda Civil Metropolitana será alterado para Polícia Metropolitana, garantindo a atuação dos guardas.