PEC APROVADA: Guardas Municipais podem entrar no Sistema de Segurança Pública

Na terça-feira (27), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema de segurança pública do país. Hoje, a Constituição lista outros órgãos como Polícia Federal, polícias civis e militares, entre outros. A aprovação ocorreu em dois turnos.

Com a PEC, os municípios ganham mais flexibilidade. As guardas poderão ter funções específicas, como proteger bens e serviços públicos, fazer policiamento local, atuar em segurança no seu território e ajudar outras forças. As cidades também poderão mudar o nome das guardas para “Polícia Municipal” ou “Guarda Civil”, por exemplo.

Porém, mudar o nome ou reestruturar exige regras. Será preciso concurso público ou transformar os cargos e carreiras dos guardas que já trabalham. O texto aprovado agora segue para a Câmara dos Deputados para nova análise.