Candeias: Câmara se recusa a esclarecer denúncia de suposta fraude em efetivações de funcionários; se omite em agir e diz que só falará nos autos ao MP

Após ser cobrada pelo Ministério Público da Bahia a prestar esclarecimentos sobre a manutenção de servidores supostamente efetivados sem concurso público, a Câmara Municipal de Candeias divulgou, uma nota oficial alegando que “se reservará a manifestar nos autos do procedimento” investigatório, omitindo-se assim de prestar informações públicas à imprensa e a sociedade candeense. A matéria foi publicada no Jornal Candeias, após a presidente notificar pessoalmente na tarde da ultima terça feira  (05) os envolvidos em uma reunião. 

A nota emitida pela casa, que é presidida pela vereadora Rosana de Bobó (PODEMOS) afirma que cumpre os princípios da Administração Pública, como “legalidade, impessoalidade e moralidade”, mas deixou de mencionar outros dois princípios tão ou mais importantes para o povo, como o da “publicidade e eficiência”, conforme rege o artigo 37 da Constituição Federal.  

Na nota, a Câmara afirma que a situação investigada pelo MP envolve servidores vinculados à Casa desde 2008, e que a legalidade da permanência deles estaria amparada em uma legislação municipal da época, mas não deixou claro de qual se tratava. No entanto, o Ministério Público, após denúncia do site Tia Cândia, alegou que há indícios de que essas efetivações ocorreram sem concurso público, o que contraria frontalmente a Constituição Federal e por isso realizou a recomendação 01/2023 e solicitou da atual presidência informações atualizadas sobre o fato.

A não explicação da Câmara a cidade e a imprensa, contraria os princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o da transparência, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A Câmara, como órgão legislativo e representante direto do povo, tem o dever constitucional de prestar contas à população, especialmente diante de um caso grave de possível fraude funcional. 

Além disso, o argumento de que a Casa “vem cumprindo rigorosamente as determinações legais” é contestada pelos fatos, pois o próprio Ministério Público recomendou, em 2023, a exoneração dos servidores e a realização de concurso público, medida que ainda não foi efetivada. Ao afirmar que só se manifestará “nos autos do procedimento”, a Câmara ignora o papel do cidadão e da imprensa como fiscal do poder público e desrespeita o interesse coletivo da população de Candeias, que tem o direito de saber se os cargos públicos estão sendo ocupados legalmente.