Jerônimo envia PL de alternativas penais para apoiar detentos na Bahia

O governador Jerônimo Rodriguesencaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e publicou no Diário Oficial da ALBA de quarta-feira (20/08/2025) o Projeto de Lei nº 25.919/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. A iniciativa visa oferecer medidas alternativas à prisão, com enfoque restaurativo, beneficiando presos e pessoas em conflito com a lei.

Entre os mecanismos previstos estão penas restritivas de direitos, acordos de não persecução penal, medidas cautelares e técnicas de justiça restaurativa, além de atenção especial a autores de violência contra a mulher. A proposta pretende reduzir a taxa de encarceramento, promover a responsabilização social e fortalecer vínculos comunitários.

Para garantir a execução da política, será criada a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com equipes multidisciplinares, e novos cargos em comissão na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). O investimento estimado é de R$ 922 mil em 2025 e R$ 1,38 milhão nos anos seguintes.

O PL prevê ainda cooperação entre Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com ações regionais e territorializadas para ampliar a eficácia das alternativas penais no Estado.