TCM da Bahia determina que prefeita de São Sebastião do Passé suspenda contratações

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a prefeita de São Sebastião do Passé, Nilza da Mata (PSD), suspenda imediatamente as contratações temporárias realizadas sem processo seletivo simplificado. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), durante sessão da 1ª Câmara da Corte, e impõe multa de R$ 1 mil à gestora.

O processo, relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, apontou que entre janeiro e abril de 2025 a prefeitura contratou 226 servidores temporários sem qualquer edital ou chamamento público. As admissões, segundo o TCM, foram destinadas em grande parte a funções permanentes do quadro administrativo, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para esse tipo de cargo.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal foi responsável por identificar as irregularidades e apresentar o termo de ocorrência.

Para o relator, as justificativas apresentadas pela prefeita foram "insuficientes" e não demonstraram urgência ou excepcionalidade que justificasse as contratações sem seleção pública.

O TCM também determinou que a prefeitura adote medidas para regularizar a situação, assegurando transparência, legalidade e respeito ao interesse público. O órgão destacou ainda que a prática recorrente de contratações temporárias em substituição a servidores efetivos compromete a gestão e burla os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa.

A decisão reforça o entendimento do tribunal de que a contratação temporária só é válida em casos excepcionais e devidamente justificados, nunca como regra para suprir cargos permanentes. Ainda cabe recurso da decisão.