Novo Código de Ética da PMBA define regras para redes sociais

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou um novo Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com objetivo de instituir um novo Código de Ética e Disciplina dos Militares (Cedim). O objetivo desse projeto é estabelecer parâmetros e referenciais éticos para os policiais militares do Estado.

O projeto, que possui 55 páginas, apresenta normas processuais, sindicâncias, define transgressões e penalidades, além de estabelecer critérios para processos administrativos.

Entre os parágrafos do projeto, também apresenta estão normas que determinam o uso de redes sociais por militares. Como no caso do artigo 5º, paragrafo XVII, onde ficar determinado que os “militares baianos devem proceder com moderação, decoro e respeito nas suas manifestações em redes sociais, abstendo-se do uso de símbolos ou imagens da Corporação Militar como forma de promoção pessoal”. 

O mesmo artigo determina ainda que os agentes não podem e não devem tratar de assuntos internos da corporação fora dos canais apropriados. Ou seja, os agentes ficarão proibidos de falar sobre qualquer situação da instituição que faz parte em redes sociais ou aplicativos de mensagens, sem autorização de seu superior.

A proposta ainda aponta que a infração será mais grave se o agente usar insígnias, fardamentos, ou qualquer símbolo que identifique a corporação como forma de autopromoção ou comercialização de produtos.

Além da Polícia Militar, o projeto também vai incluir o Corpo de Bombeiro Militar. A proposta ainda vai estipular princípios que farão parte das organizações, como: Disciplina; Legalidade; Moralidade; e Eficiência; Dignidade da pessoa humana; Neutralidade político-partidária e ideológica.