O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que propõe alterações na Lei Estadual nº 13.729/2017, que trata da cobrança de créditos tributários pelo Estado. A mensagem foi publicada no Diário Oficial do Legislativo neste sábado (6).
A proposta eleva de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) poderá deixar de ingressar com ações de cobrança em casos abaixo desse limite, além de poder desistir de processos já em andamento que não tenham garantia judicial ou suspensão da dívida.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca racionalizar a recuperação de créditos públicos, considerando o custo de manutenção de processos judiciais de pequeno valor.
A proposta também amplia as possibilidades de suspensão das execuções fiscais. O texto autoriza o Procurador-Geral do Estado a definir novas hipóteses para a suspensão, desde que respeitados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.
