Bahia: Jerônimo justifica não pagamento de juros de precatórios do Fundef a professores

O governo de Jerônimo Rodrigues (PT) justificou nesta quinta-feira (27) o não pagamento dos juros dos precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) aos professores da rede estadual de ensino.

De acordo com a administração, a lei estadual nº 14.485, aprovada em 2022 para regulamentar o pagamento dos valores devidos aos professores do estado, segue o entendimento que teria sido firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo o governo do estado, em nota divulgada à imprensa, a decisão do STF não permitiria aos poderes executivos no Brasil a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento de precatórios.

O pagamento de juros referentes aos precatórios do Fundef tem sido cobrado pelos professores e suas entidades de classe desde 2022. Entretanto, o governo só regulamentou o pagamento dos valores originais, sem a inclusão de juros e correção.

A gestão de Jerônimo afirma estar amparada em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e nas legislações estadual e federal, além do próprio STF.

O estado já recebeu recursos para o pagamento de uma nova parcela dos precatórios. O governo, porém, deve cumprir algumas burocracias antes de realizar a transferência dos valores aos professores, incluindo a possibilidade de elaboração de um novo projeto de lei.