Justiça suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara de Santo Amaro e proíbe posse dos eleitos

Decisão desta quarta-feira (4) aponta irregularidade na antecipação do pleito e estabelece multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

A Justiça da Bahia determinou, nesta quarta-feira (4), a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Amaro para o biênio 2027-2028, realizada em julho de 2025.

A decisão foi assinada pela juíza Emília Gondim Teixeira, após ação apresentada pela vereadora Luana de Carvalho Alves, que questionou a legalidade da eleição realizada mais de 17 meses antes do início do mandato.

Segundo a magistrada, a antecipação contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que eleições para o segundo biênio devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.

A Justiça também proibiu a posse dos eleitos em janeiro de 2027 e autorizou a Câmara a realizar uma nova eleição, garantindo a participação de todos os vereadores.

Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara poderá ser multado pessoalmente em R$ 20 mil.

O Ministério Público terá 15 dias para se manifestar. A decisão é provisória e ainda cabe julgamento definitivo sobre a anulação da eleição.