SFC: Calmon mente sobre transparência, chama denúncia do JC de fake news e continua afrontando MP e Justiça ao esconder dados públicos

A nota oficial divulgada pela Prefeitura de São Francisco do Conde para tentar desmentir as denúncias sobre a desatualização do Portal da Transparência não resiste a uma leitura mínima da lei nem à verificação dos fatos. Ao classificar como “fake news” a informação de que o portal segue incompleto e fora do padrão legal, a Comunicação do prefeito Antônio Calmon tenta inverter a realidade e empurrar para a imprensa a responsabilidade por um descumprimento que é exclusivo da gestão municipal.

A legislação brasileira é objetiva e não deixa margem para interpretações convenientes da Assessora de Comunicação informal da prefeitura. A transparência pública deve ser em tempo real, conceito que, segundo entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, significa divulgação em até 24 horas ou, no máximo, até o primeiro dia útil seguinte ao ato administrativo. Não existe, portanto, qualquer respaldo legal para a tese apresentada pela Prefeitura de que haveria um “prazo de até 30 dias” para atualizar dados financeiros.

Essa obrigação decorre diretamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48-A, da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Todas determinam que despesas empenhadas, liquidadas e pagas, identificação do favorecido, objeto do gasto, fonte do recurso, inclusive do Fundo Municipal de Saúde, devem estar disponíveis ao cidadão em tempo real. Qualquer coisa diferente disso é ilegal e devaneio da assessora de comunicação.

Na prática, porém, o Portal da Transparência de São Francisco do Conde segue sem apresentar informações essenciais, justamente aquelas mais sensíveis e mais fiscalizadas pela legislação. Dados sobre pagamentos recentes, despesas do Fundo Municipal de Saúde e detalhamento de favorecidos continuam ausentes ou incompletos, o que compromete o controle social e levanta suspeitas legítimas sobre tentativa de ocultação de informações em um momento de grave crise administrativa.

Clique aqui para ver o documento "URGENTE- Descumprimento de Recomendação de Transparência de Divulgação de Inform.pdf"

Chamar esse cenário de “dados consolidados” é apenas uma forma elegante de mascarar um verdadeiro apagão informacional. E chamar a denúncia disso de fake news é ainda mais grave, porque tenta criminalizar o exercício do jornalismo e desinformar a população. A prefeitura tentam confundir citando o prazo de 30 dias, que só pode ser utilizado para relatórios fiscais (RREO e RGF), consolidações contábeis internas ou prazos para envio de dados a sistemas externos de controle e não para os dados que estão sendo cobrados pelo MP.

Fake News é a nota oficial da prefeitura

Fake news, neste caso, não é a denúncia feita pela imprensa, mas sim a nota oficial que afirma cumprimento da lei quando a própria realidade demonstra o contrário. Para além das matérias publicadas, o JC formalizou hoje a denúncia junto ao Ministério Público da Bahia. Às 10h33, foi enviado e-mail pela redação don JC relatando o descumprimento da recomendação de transparência, a interrupção deliberada da atualização do portal desde o dia 06 de Janeiro.

Quando a asessora de comunicação informal prefere atacar o JC em vez de cumprir a lei, não combate fake news, apenas confirma que a prefeitura tem algo a esconder, obrigando o JC a investigar ainda mais a fundo, o que tem por debaixo dessa ocultação de informações. O JC vai reiterar a denúncia ao MP com novas provas, usando a nota da comunicação da prefeitura como mais um prova do deboche contra a justiça.