SFC: MP recebe denúncia do JC contra falta de transparência de Calmon; Promotor pode usar denuncia para pedir multa e julgamento da ação

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu a denúncia protocolada pelo Jornal Candeias, comprovando que o prefeito Antônio Calmon tem desrespeitado a Lei, a Recomendação de Transparência de Divulgação de Informações em Tempo Real, mesmo após atuação judicial e determinação expressa para adequação do Portal da Transparência. Desde o inicio do ano que o prefeito deixou de atualizar em tempo real, os pagamentos, as despesas em empenhos, numa tentativa expressa de silenciar o trabalho da imprensa e da cidadania.

Ainda não está claro, o motivo de Calmon deixar de informar esses dados obrigatórios, mas vindo do estilo de Calmon, com certeza é algo muito obscuro que ele tenta esconder (Veja aqui). A Assessora Informal da Prefeitura até tentou uma firula para desmentir a denúncia do Jornal Candeias (Veja aqui), mas foi desmentida pelo próprio povo e o Ministério Público confirmou que foi instaurado um novo procedimento específico, sob o nº 285.9.49008/2026. Qualquer cidadão pode acessar o site e confirmar que o prefeito continua descumprindo a Lei (Veja aqui).

Em resposta a questionamento encaminhado pelo Jornal Candeias, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde, Dr. Alysson Batista da Silva Flizikowski, informou que o não cumprimento da Recomendação nº 01/2021 motivou o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8000051-62.2022.8.05.0235, ainda no ano de 2022. Ainda de acordo com o MP, já houve decisão liminar determinando que o Município cumpra integralmente as exigências legais de transparência em seu portal oficial, sob pena de multa. Apesar disso, a ação não foi julgada em definitivo.

O promotor determinou que a notícia veiculada pelo Jornal Candeias fosse formalmente autuada para instruir a Ação Civil Pública em curso, inclusive com o objetivo de fundamentar a aplicação da multa já fixada e possibilitar o julgamento antecipado do mérito da ação. Mesmo diante da atuação do MP, da existência de decisão judicial e da abertura de novo procedimento administrativo, o Portal da Transparência de São Francisco do Conde segue sem atualização na data de hoje (03), fato que já foi reiterado ao Ministério Público, impedindo o acesso pleno da população a dados essenciais sobre gastos públicos, contratos, pagamentos e receitas municipais.

O Ministério Público informou que, por razões legais e estratégicas, não é possível antecipar quais medidas adicionais poderão ser adotadas, mas confirmou que o caso está sob apuração formal. O Jornal Candeias seguirá acompanhando o desdobramento do processo e cobrando o efetivo cumprimento da lei, em defesa do direito da população à informação e à transparência na gestão dos recursos públicos.